Informações legais do TSFP

Termos de Utilização do TSFP

1) Aceitação dos termos

Ao utilizar o site TSFP, a aplicação para computador TSFP, a API ou o AI Chat (em conjunto, o "Serviço"), confirma que leu e aceita estes Termos de Utilização. Se não concordar com eles, não utilize o Serviço.

2) Descrição do Serviço

O TSFP ajuda a trabalhar com ficheiros do SolidWorks, propriedades de modelos, montagens, desenhos, modelos de documento, materiais, exportação de dados e fluxos de trabalho relacionados. O Serviço pode também disponibilizar um assistente de AI Chat que gera respostas, sugestões ou pedidos de execução de ferramentas.

O TSFP é um produto independente e não é um produto oficial nem representante da Dassault Systemes SolidWorks Corporation.

3) Utilização "tal como está" e por conta e risco do utilizador

O Serviço, as respostas do AI Chat, os resultados do processamento de dados, os ficheiros exportados, as sugestões, as ações das ferramentas e quaisquer outros resultados são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEIS", sem garantias de exatidão, integridade, funcionamento ininterrupto ou adequação a uma finalidade específica.

O utilizador é responsável por verificar os resultados antes de os aplicar em conceção, produção, documentação, aquisições, transmissão a terceiros ou quaisquer outros processos de trabalho.

4) AI Chat e ações automatizadas

O AI Chat pode cometer erros, ignorar contexto importante ou gerar respostas incompletas. Quaisquer conselhos, comandos, pedidos de execução de ferramentas ou resultados do AI Chat devem ser verificados pelo utilizador. O AI Chat não constitui aconselhamento de engenharia, jurídico, financeiro ou outro aconselhamento profissional.

5) Exclusão de garantias

Na medida permitida pela lei aplicável, o Serviço não presta quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de ausência de erros, de compatibilidade com todas as versões do software ou de segurança contra interferências de terceiros.

6) Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, o TSFP não é responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo perda de dados, corrupção de ficheiros, defeitos, paragem de trabalho, desenhos ou modelos incorretos, lucros cessantes, danos reputacionais ou reclamações de terceiros decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço.

Se a responsabilidade não puder ser totalmente excluída, então, na medida permitida por lei, a responsabilidade agregada é limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo Serviço nos últimos 30 dias de calendário.

7) Disponibilidade do Serviço

O Serviço pode ficar temporariamente indisponível devido a trabalhos de manutenção, atualizações, falhas, atos de terceiros, alojamento, sistemas de pagamento, fornecedores de IA, problemas de rede ou casos de força maior. Não é garantido um funcionamento contínuo e isento de erros.

8) Tarifas, créditos e pagamento

O TSFP pode ter funcionalidades gratuitas e pagas. As funcionalidades pagas podem utilizar créditos, que são debitados pelo acesso pago, pelo AI Chat ou por outras funcionalidades pagas do Serviço. Quando os créditos terminam, o acesso pode ser limitado ou passar para o modo gratuito.

Os preços, as tarifas, o número de créditos, as regras de dedução de créditos e as funcionalidades disponíveis podem ser alterados. As condições em vigor são publicadas no site. Não existem subscrições nem renovação automática do acesso, salvo indicação expressa em contrário na página de pagamento.

9) Prestadores de serviços de pagamento

O pagamento é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento terceiros. O TSFP não processa nem armazena os dados completos dos cartões de pagamento. Podem aplicar-se adicionalmente as regras, os limites, os prazos de processamento e as comissões dos prestadores de serviços de pagamento e do banco do utilizador.

10) Conta e segurança

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador, palavra-passe, tokens de API e demais credenciais, bem como por todas as ações realizadas na sua conta. É proibido transmitir o acesso a terceiros sem autorização.

11) Utilizações proibidas

É proibido invadir ou tentar aceder sem autorização, contornar limites tarifários, gerar carga automatizada sem autorização, recolher dados por scraping, interferir no funcionamento do Serviço, carregar código malicioso ou utilizar o Serviço para violar a lei ou os direitos de terceiros.

12) Bloqueio do acesso

Em caso de abuso, violação dos Termos ou suspeita fundamentada de utilização indevida, o TSFP pode limitar ou bloquear o acesso do utilizador, temporária ou definitivamente, sem aviso prévio.

13) Propriedade intelectual

A interface, os textos, o código, os algoritmos, a lógica de funcionamento, a documentação e os demais elementos do Serviço são objeto de propriedade intelectual. É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização do titular dos direitos, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

14) Alterações às funcionalidades e aos Termos

O TSFP pode alterar as funcionalidades, os algoritmos, os limites, as tarifas e estes Termos. A versão em vigor é publicada nesta página.

15) Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação da Ucrânia, salvo disposição em contrário das normas imperativas da lei aplicável. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

Política de Privacidade do TSFP

1) Disposições gerais

Esta Política descreve que dados o TSFP pode tratar, com que finalidade e como são protegidos. Ao utilizar o Serviço, aceita esta Política.

2) Que dados podemos tratar

• Dados da conta: endereço de e-mail, nome de utilizador, palavra-passe com hash, estado da conta, tokens de acesso.
• Dados do Serviço: mensagens do AI Chat, histórico de conversas, pedidos de execução de ferramentas, resultados das ferramentas, definições do utilizador, informação sobre créditos e sobre o acesso pago.
• Dados de contacto: endereço de e-mail, texto da mensagem e outra informação que o utilizador envia através do formulário de contacto.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador ou dispositivo, versão da aplicação para computador, registos de eventos, identificadores de sessão, cookies e pedidos à API.
• Dados de pagamento: estado, montante, moeda, data, identificador da encomenda ou da transação. O TSFP não armazena os dados completos dos cartões de pagamento.

3) Finalidades do tratamento de dados

• disponibilização e suporte do site, da aplicação para computador, da API e do AI Chat;
• autenticação e gestão da conta, dos tokens de API, dos créditos e do acesso pago;
• processamento de pagamentos, registo de transações, reembolsos e resolução de questões de pagamento;
• garantia da segurança e prevenção de fraudes e abusos;
• resposta às mensagens dos utilizadores, diagnóstico de erros e melhoria da qualidade do Serviço.

4) Fornecedores de IA e conteúdo das mensagens

Para o funcionamento do AI Chat, as mensagens do utilizador, parte do histórico da conversa, o contexto técnico, as ferramentas permitidas e os resultados da sua execução podem ser transmitidos a fornecedores de IA terceiros. Não envie para o AI Chat dados confidenciais, comerciais, pessoais ou outros dados sensíveis, salvo se tal for necessário para o seu caso de utilização.

5) Fundamentos jurídicos

Os dados são tratados para execução do contrato com o utilizador, para salvaguarda do interesse legítimo do TSFP na segurança e no funcionamento estável do Serviço, para cumprimento de obrigações legais e ainda com base no consentimento do utilizador, nos casos em que tal consentimento seja exigido.

6) Transmissão de dados a terceiros

O TSFP não vende dados pessoais dos utilizadores. Os dados só podem ser transmitidos na medida mínima necessária:

• a fornecedores de infraestrutura, alojamento, armazenamento de dados, serviços de e-mail, análise ou proteção contra ataques;
• a prestadores de serviços de pagamento e a bancos, para processamento de pagamentos e reembolsos;
• a fornecedores de IA, para a geração das respostas do AI Chat;
• a autoridades públicas, nos casos e nos termos previstos na lei.

7) Conservação dos dados

Os dados são conservados pelo tempo necessário para prestar os serviços, registar pagamentos, cumprir obrigações legais, defender os direitos do TSFP e manter a segurança. Findo esse período, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, salvo se a lei exigir o contrário.

8) Cookies

O Serviço pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento das sessões, para o início de sessão na conta, para segurança e para análise básica. Pode limitar os cookies nas definições do navegador, mas tal poderá afetar o funcionamento do Serviço.

9) Segurança

O TSFP aplica medidas técnicas e organizativas de proteção razoáveis. Ainda assim, nenhum método de transmissão ou de armazenamento de dados pode garantir 100% de segurança.

10) Direitos do utilizador

Nos limites previstos na lei, o utilizador pode ter direito a:

• aceder aos seus dados;
• retificar dados inexatos;
• eliminar a conta ou os dados, salvo se tal contrariar a lei e as exigências contabilísticas;
• limitar o tratamento ou opor-se ao mesmo em determinados casos;
• retirar o consentimento para o tratamento, se este for efetuado com base no consentimento.

11) Alterações à Política

O TSFP pode atualizar esta Política. A versão em vigor é publicada nesta página e produz efeitos a partir da data indicada no início do documento.

Termos de Reembolso do TSFP

1) Disposições gerais

Estes Termos definem a tramitação dos pedidos de reembolso relativos às funcionalidades pagas do TSFP. O reembolso é efetuado na medida permitida pela lei aplicável, pelas regras do prestador de serviços de pagamento e pela viabilidade técnica efetiva do reembolso.

2) Reembolso da parte não utilizada

Podem ser apreciados pedidos de reembolso relativos à parte não utilizada do acesso pago ou a créditos não utilizados. Os créditos já debitados por acesso pago, AI Chat ou outras ações pagas consideram-se utilizados.

3) Como submeter um pedido

Para obter um reembolso, contacte-nos através da página de contactos e forneça informação suficiente para identificar o pagamento:

• endereço de e-mail ou nome de utilizador da conta TSFP;
• montante, moeda, data e hora do pagamento;
• identificador da encomenda ou da transação, se disponível;
• breve explicação do motivo do pedido de reembolso;
• dados para o reembolso, se forem exigidos pelo prestador de serviços de pagamento.

4) Prazo de apreciação

Cada pedido é apreciado individualmente. O prazo de apreciação é de até 5 dias úteis. Este prazo não inclui o tempo da transferência bancária ou do processamento do reembolso pelo prestador de serviços de pagamento.

5) Comissões e custos

As comissões dos bancos e dos sistemas de pagamento e outros custos associados ao reembolso podem ser deduzidos ao montante do reembolso, se tal for permitido pela lei e pelas regras do prestador de serviços de pagamento.

6) Reembolsos através de prestadores de serviços de pagamento

Se for tecnicamente possível, o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação. O prestador de serviços de pagamento ou o banco do utilizador pode definir condições, prazos e limites adicionais.

7) Fundamentos de recusa

O reembolso pode ser recusado, nomeadamente, se:

• os créditos ou o acesso pago já tiverem sido utilizados;
• as comissões ou os custos do reembolso excederem o montante que poderia ser devolvido;
• existir suspeita fundamentada de abuso, fraude ou violação dos Termos de Utilização;
• o utilizador tiver iniciado um litígio ou um chargeback relativo ao mesmo pagamento antes de concluída a apreciação do pedido;
• o pedido contiver dados incompletos ou incorretos que impossibilitem o reembolso;
• o reembolso for proibido ou limitado pelas regras do prestador de serviços de pagamento ou pela lei.

8) Qualidade dos resultados e expectativas do utilizador

O Serviço, o AI Chat e os resultados das ferramentas são fornecidos "tal como estão". Os pedidos relacionados apenas com a não correspondência às expectativas do utilizador, com erros nos dados introduzidos pelo utilizador ou com a utilização de resultados sem verificação podem ser recusados, na medida permitida por lei.

9) Acesso após a submissão do pedido

Após a submissão do pedido de reembolso, o acesso às funcionalidades pagas, ao acesso pago ou aos créditos correspondentes pode ser limitado, bloqueado ou recalculado.